Flashcard FC605771
Quando a aceitação enviada por correio aperfeiçoa o contrato e que proteção impede a lei posterior de invalidar o contrato?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FGV · 2025
Quando a aceitação enviada por correio aperfeiçoa o contrato e que proteção impede a lei posterior de invalidar o contrato?
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Resposta
A aceitação por correio aperfeiçoa o contrato no momento do envio, e o contrato formado antes da nova lei constitui ato jurídico perfeito protegido contra sua aplicação retroativa.• Aceitação no envio: A resposta expedida por meio postal aperfeiçoa o contrato no momento do envio por segurança jurídica e adequação dos meios de comunicação usados pelas partes.
• Ato jurídico perfeito: O contrato formado antes da entrada em vigor da norma nova fica protegido contra a lei posterior, que não pode invalidar o negócio já consumado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601109
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