Flashcard FC605782
Qual o efeito, no contrato estimatório, da alienação pelo consignante antes da restituição?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FGV · 2025
Qual o efeito, no contrato estimatório, da alienação pelo consignante antes da restituição?
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Resposta
A alienação realizada pelo consignante antes da restituição é ineficaz em relação ao consignatário e ao terceiro adquirente de boa-fé que imediatamente recebeu o bem.
• Proibição de disposição: enquanto a coisa não for restituída o consignante não pode dispor dela, conforme o art. 537 do CC.
• Ineficácia da alienação: a venda feita pelo consignante é inválida em face do consignatário e do adquirente de boa-fé que levou o bem imediatamente.
• Responsabilidade civil: o consignante deve restituir o valor recebido e indenizar por perdas e danos, nos termos do art. 389 do CC.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601120
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