Flashcard FC605792
O que ocorre quando o passageiro rescinde o contrato de transporte antes do início da viagem?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
VUNESP · 2025
O que ocorre quando o passageiro rescinde o contrato de transporte antes do início da viagem?
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Resposta
O passageiro pode rescindir antes do início da viagem e ter a restituição do valor da passagem se comunicar ao transportador em tempo hábil.• Aviso oportuno: a devolução depende do comunicado em tempo hábil para que o bilhete possa ser renegociado.
• Multa compensatória: o transportador pode reter até 5% da quantia a ser ressarcida como compensação de custos administrativos e perdas decorrentes da alteração.
• Tempo hábil: não está taxativo no Código, normas infralegais e jurisprudência fixam parâmetros e analisam a razoabilidade, havendo exemplo de decreto que admite 3 horas para transporte rodoviário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601130
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