Flashcard FC605796
Que garantias podem ser objeto do contrato de administração fiduciária e qual é o função do agente de garantia?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que garantias podem ser objeto do contrato de administração fiduciária e qual é o função do agente de garantia?
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Resposta
Qualquer garantia pode ser objeto do contrato de administração fiduciária, podendo sua constituição, registro, gestão e execução ser submetidos a um agente de garantia.
• Agente de garantia: Pessoa ou entidade indicada pelas partes para deter a administração funcional da garantia, atuando em nome e no interesse dos credores conforme os poderes contratuais.
• Poderes conferidos: Praticar atos registrários, gerir direitos acessórios e promover a cobrança ou execução, inclusive judicial ou extrajudicial, conforme pactuado e permitido em lei.
• Deveres fiduciários: Agir com transparência e lealdade ao conjunto de credores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601134
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