Flashcard FC605797
O que ocorre com a promessa pública de recompensa quando é fixado prazo para seu cumprimento?
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
FGV · 2025
O que ocorre com a promessa pública de recompensa quando é fixado prazo para seu cumprimento?
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Resposta
A promessa pública de recompensa com prazo fixado torna-se irrevogável durante esse prazo, e o interessado que cumprir a condição no período tem direito à recompensa.• Irrevogabilidade: A promessa com prazo torna-se irrevogável durante o interregno, pois o promitente renunciou ao arbítrio de retirar a oferta.
• Efeito da revogação: A revogação publicada antes do término do prazo não surte efeito enquanto o prazo estiver vigente.
• Direito do interessado: Quem cumprir a condição dentro do prazo e for escolhido tem direito ao pagamento integral da recompensa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601135
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