Flashcard FC605803
Como o estado de necessidade interfere na ilicitude e na responsabilidade civil do agente que causa dano a terceiro?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FGV · 2025
Como o estado de necessidade interfere na ilicitude e na responsabilidade civil do agente que causa dano a terceiro?
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Resposta
O estado de necessidade exclui a ilicitude do ato, mas não afasta o dever civil de indenizar o prejuízo causado a terceiro.• Obrigação de indenizar: o agente justificado deve reparar o prejuízo efetivamente causado ao terceiro pelo meio empregado para evitar o perigo maior.
• Direito de regresso: o agente pode buscar ressarcimento contra o autor do evento inicial que originou o estado de necessidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601141
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