Flashcard FC605821
Loteamento irregular impede a aquisição da propriedade por usucapião?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Loteamento irregular impede a aquisição da propriedade por usucapião?
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Resposta
Não, o STJ admite a aquisição por usucapião de imóvel em loteamento irregular quando o possuidor reúne os requisitos legais.• Posse: contínua, mansa e pacífica, com animus domini e pelo lapso temporal exigido pela modalidade de usucapião.
• Matrícula: a ausência de matrícula própria no registro de imóveis não anula os elementos da posse necessários à usucapião.
• Delimitação: é necessário demonstrar a delimitação do imóvel e a publicidade do domínio exercido.
• Função social: o reconhecimento da usucapião pelo STJ observa a prevalência da função social da propriedade e a proteção do possuidor que cumpre os requisitos.
Veja como foi cobrado:
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