Flashcard FC605829
O que a assembleia pode aplicar a um condômino que perturba o sossego, após assegurados o contraditório e a ampla defesa?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2025
O que a assembleia pode aplicar a um condômino que perturba o sossego, após assegurados o contraditório e a ampla defesa?
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Resposta
A assembleia pode aplicar sanções administrativas previstas na convenção ou no regimento interno, especialmente multas, após garantir o contraditório e a ampla defesa.• Multas: têm natureza administrativa e punitiva e podem ser cobradas e executadas segundo a norma interna e decisão assemblear formalizada.
• Responsabilidade civil: a aplicação de multa não afasta a possibilidade de pleitear judicialmente perdas e danos pelos prejuízos causados aos vizinhos.
• Exclusão do condômino: não há previsão legal expressa para expulsão formal do proprietário no regime condominial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601167
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