Flashcard FC605830
A autorização assemblear para uso privativo de área comum confere propriedade exclusiva ou enseja usucapião pelo condômino?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A autorização assemblear para uso privativo de área comum confere propriedade exclusiva ou enseja usucapião pelo condômino?
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Resposta
Não confere propriedade exclusiva nem autoriza usucapião, sendo mera permissão de uso que o condomínio deve respeitar.
• Natureza jurídica: A autorização é mera permissão de uso e não converte a área comum em propriedade exclusiva nem suporta usucapião pelo condômino.
• Revogação: A retirada da permissão exige prova de fato superveniente relevante, o mero arrependimento não é suficiente.
• Obras: Só são permitidas intervenções de conservação; reformas estruturais, instalação de mobiliário fixo ou alteração de paisagismo exigem nova deliberação assemblear.
Veja como foi cobrado:
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