Flashcard FC605852
Quando bens recebidos durante o casamento são considerados comuns e dão direito à meação?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2025
Quando bens recebidos durante o casamento são considerados comuns e dão direito à meação?
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Resposta
Os bens recebidos na constância do casamento são sujeitos à meação quando, por sua natureza ou destinação, integram o patrimônio comum do casal ou quando, apesar de regime de separação, o acréscimo patrimonial for reputado fruto comum, cabendo meação ao cônjuge sobrevivente ou meeiro.• Imóvel doado: integra o patrimônio comum quando a doação se destina à função habitacional familiar, cabendo meação apesar do registro em nome exclusivo de um cônjuge.
• Prêmio de loteria: pode ser partilhável na separação obrigatória quando a norma não alcança sua natureza ou quando for legalmente ou jurisprudencialmente reputado fruto comum, cabendo meação.
Veja como foi cobrado:
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