Flashcard FC605861
Qual regime de bens se aplica à união estável sem contrato e quais bens são comunicáveis e excluídos?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2025
Qual regime de bens se aplica à união estável sem contrato e quais bens são comunicáveis e excluídos?
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Resposta
Aplica-se, por presunção legal e entendimento do STJ, o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual os bens adquiridos onerosamente na vigência da união são comunicáveis e conferem meação à companheira.• Bens comunicáveis: bens adquiridos onerosamente durante a união são partilháveis, cabendo meação à companheira.
• Bens excluídos: doações ou heranças com cláusula de incomunicabilidade e bens anteriores comprovadamente particulares não se comunicam.
Veja como foi cobrado:
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