Flashcard FC605870
Qual a forma exigida para a cessão de direitos hereditários feita fora dos autos de inventário?
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
FCC · 2025
Qual a forma exigida para a cessão de direitos hereditários feita fora dos autos de inventário?
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Resposta
Exige-se escritura pública para a cessão de direitos hereditários realizada fora dos autos de inventário.• Natureza jurídica: o direito à sucessão aberta é classificado como bem imóvel, impondo solenidade para a cessão.
• Fundamento legal: o art. 1.793 do Código Civil condiciona a cessão à forma de escritura pública.
• Vício formal: a ausência de escritura pública gera nulidade por vício de forma, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil.
• Momento de eficácia: a cessão só é apta após a abertura da sucessão e produz efeitos entre as partes, e, conforme o caso, perante terceiros, se observada a solenidade.
Veja como foi cobrado:
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