Flashcard FC605888
Qual ação pode o promitente comprador pleitear para obter a transmissão do imóvel quando o promitente vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual ação pode o promitente comprador pleitear para obter a transmissão do imóvel quando o promitente vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva?
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Resposta
O promitente comprador pode pleitear a adjudicação compulsória.
• Exigência de pagamento: a adjudicação está condicionada à quitação integral do preço avençado, mediante comprovação de pagamento ou depósito judicial do saldo contratual.
• Parcelas prescritas: o pagamento pode incluir parcelas cuja cobrança pelo vendedor esteja prescrita, não impedindo a adjudicação.
• Título para registro: a sentença de adjudicação constitui título apto para registro da propriedade.
Veja como foi cobrado:
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