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Flashcard FC605892

Sobre que espécie de dano a Convenção de Varsóvia impõe limite de responsabilidade no transporte aéreo internacional?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Civil: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil, responda:

Sobre que espécie de dano a Convenção de Varsóvia impõe limite de responsabilidade no transporte aéreo internacional?
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Resposta

A Convenção de Varsóvia limita a responsabilidade aos danos materiais decorrentes do transporte aéreo internacional.

• Danos materiais: sujeitos ao limite da Convenção de Varsóvia, como o extravio de bagagem.
• Danos morais: regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, com reparação integral sem limitação monetária.





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