Flashcard FC605899
O entendimento do STF permite que maiores de 70 anos afastem o regime de separação de bens por declaração em escritura pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
VUNESP · 2025
O entendimento do STF permite que maiores de 70 anos afastem o regime de separação de bens por declaração em escritura pública?
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Resposta
Sim. O pedido pode ser atendido porque o STF reconheceu que o regime de separação imposto aos maiores de setenta anos é norma dispositiva, permitindo que a vontade manifestada em escritura pública estabeleça regime diverso.
• Escritura pública: a vontade das partes em escritura pública pode instituir regime diverso, inclusive comunhão universal, equiparando-se a união estável ao casamento para fins de regime de bens.
• Autorização judicial: a alteração do regime durante a união depende de pedido motivado de ambos com autorização judicial, assegurando proteção a terceiros e herdeiros necessários.
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