Flashcard FC605900
A ação de investigação de paternidade impede a prescrição da petição de herança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
VUNESP · 2025
A ação de investigação de paternidade impede a prescrição da petição de herança?
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Resposta
Não. A investigação de paternidade é imprescritível, mas não impede a prescrição da petição de herança.• Investigação de paternidade: imprescritível conforme o Enunciado 149 do STF.
• Petição de herança: sujeita ao prazo geral de 10 anos contado da abertura da sucessão, cuja fluência não é suspensa nem interrompida pelo ajuizamento da investigação de paternidade, conforme entendimento do STJ.
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