Flashcard FC605904
O que significa competência-kompetência na arbitragem?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que significa competência-kompetência na arbitragem?
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Resposta
Competência-kompetência é a prerrogativa do árbitro para decidir sobre sua própria competência, inclusive sobre a existência e a validade da cláusula compromissória e os limites do pedido.• Forma de decisão: o árbitro pode decidir tais questões preliminarmente ou junto com o mérito do processo arbitral.
• Vantagem processual: preserva a autonomia e a celeridade da arbitragem, evitando remessa imediata ao Judiciário.
• Controle judicial: a decisão arbitral sobre competência admite revisão posterior pelo Judiciário, por meio de anulação da sentença arbitral quando presentes os pressupostos legais.
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