Flashcard FC606370
Como se regulam a fiscalização de concessões minerais, a autorização para uso industrial de água mineral e a prescrição do ressarcimento por exploração irregular do patrimônio mine
Direito Ambiental Constitucional
FGV · 2025
Como se regulam a fiscalização de concessões minerais, a autorização para uso industrial de água mineral e a prescrição do ressarcimento por exploração irregular do patrimônio mineral?
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Resposta
A fiscalização é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; a utilização industrial de água mineral exige autorização federal; e a pretensão de ressarcimento ao erário por exploração irregular do patrimônio mineral é imprescritível.• Competência comum: União, Estados, DF e Municípios registram, acompanham e fiscalizam concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
• Autorização federal: A titularidade federal sobre recursos minerais exige autorização para aproveitamento comercial de água mineral, inclusive quando usada como insumo industrial, conforme entendimento do STJ.
• Imprescritibilidade: A pretensão de ressarcimento ao erário por exploração irregular do patrimônio mineral da União é imprescritível por ser indissociável do dano ambiental, conforme STF (Tema 1268).
Veja como foi cobrado:
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