Flashcard FC606549
A emancipação confere capacidade civil plena ao menor e afasta as normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto AOCP · 2025
A emancipação confere capacidade civil plena ao menor e afasta as normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente?
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Resposta
A emancipação confere capacidade civil plena ao menor, mas não afasta as normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Alcance: restringe-se ao poder familiar, à guarda e aos direitos que dependem de autorização dos pais, permitindo ao emancipado praticar atos da vida civil sem assistência dos pais.
• Proteção: aplicam-se ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos no Estatuto, mantendo-se a proteção integral e a prioridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601887
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