Flashcard FC606550
O que é o princípio da proteção integral?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto AOCP · 2025
O que é o princípio da proteção integral?
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Resposta
O princípio da proteção integral consiste na garantia da efetivação completa de todos os direitos da criança e do adolescente, sem exclusão e de forma complementar e abrangente, assegurando os bens necessários ao desenvolvimento saudável em condições de liberdade e dignidade.• Abrangência: garantia da efetivação completa de todos os direitos, sem exclusão, assegurando os bens necessários ao desenvolvimento saudável em condições de liberdade e dignidade.
• Finalidade: orientar a escolha e aplicação de medidas de proteção visando a completude da proteção e o desenvolvimento pleno do menor.
• Atores: exige ação coordenada do Estado, da família e da sociedade com atenção integral às necessidades do menor.
• Atuação profissional: impõe abordagem integral, preventiva e restauradora aos operadores e ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601888
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