Flashcard FC606553
Pessoas jurídicas podem ser padrinhos em programas de apadrinhamento para crianças ou adolescentes em acolhimento?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
Pessoas jurídicas podem ser padrinhos em programas de apadrinhamento para crianças ou adolescentes em acolhimento?
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Resposta
Sim. O Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza que pessoas jurídicas sejam padrinhos em programas de apadrinhamento.• Base legal: previsão expressa no Art. 19‑B, §3º do ECA.
• Entidades: organizações não governamentais ou empresas podem integrar programas de apadrinhamento para colaborar com o acolhido.
• Formas de apoio: apoio material, socioeducativo ou promoção de vínculos e oportunidades para o acolhido.
• Natureza: o apadrinhamento não confere filiação nem guarda, sendo forma de suporte externo sujeita às regras do programa e à proteção integral do ECA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601891
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