Flashcard FC606555
A carência de recursos materiais dos pais justifica a perda ou suspensão do poder familiar?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FAFIPA · 2025
A carência de recursos materiais dos pais justifica a perda ou suspensão do poder familiar?
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Resposta
Não, a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
• Princípio da proteção integral: a pobreza impõe ao Estado o dever de prestar apoio e políticas públicas de assistência, não a sanção pela perda do poder familiar.
• Requisitos legais: a retirada ou suspensão do poder familiar depende de procedimento judicial e de hipóteses graves como abandono, abuso ou risco efetivo à integridade do menor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601893
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