Flashcard FC606556
Que proteção assegura segredo sobre o nascimento e a entrega da criança?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
Que proteção assegura segredo sobre o nascimento e a entrega da criança?
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Resposta
A mãe tem direito ao sigilo judicial sobre o nascimento e a entrega da criança, inclusive quanto à sua manifestação em audiência.
• Abrangência: alcança o suposto genitor e a família ampla, evitando divulgação que exponha ou revitimize a mãe e o recém-nascido.
• Finalidade: resguardar intimidade, segurança física e o melhor interesse da criança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601894
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