Flashcard FC606565
Qual a natureza, os atributos e as hipóteses de extinção do poder familiar?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto AOCP · 2025
Qual a natureza, os atributos e as hipóteses de extinção do poder familiar?
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Resposta
O poder familiar é um múnus público voltado à proteção do menor, sendo indisponível, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação em interesses privados.• Indisponibilidade: os pais não podem abrir mão do poder familiar por ato privado.
• Inalienabilidade: o poder não se transfere como bem.
• Irrenunciabilidade: não pode ser renunciado pelos titulares.
• Incompatibilidade: não admite transação em interesses privados relativa ao poder familiar.
• Entrega para adoção: admite-se como ato jurídico que provoca extinção, mediante requisitos legais e homologação judicial.
• Extinção: ocorre por morte, emancipação, maioridade, adoção ou perda judicial do poder familiar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601903
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