Flashcard FC606567
A intervenção da Funai em processo de adoção de criança indígena desloca a competência para a Justiça Federal?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
A intervenção da Funai em processo de adoção de criança indígena desloca a competência para a Justiça Federal?
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Resposta
Não. A intervenção da Funai tem caráter consultivo e técnico e não desloca a competência para a Justiça Federal, que permanece com a Vara da Infância e da Juventude estadual.• Funai: intervenção consultiva e técnica para subsidiar a equipe interprofissional quanto às especificidades culturais.
• Competência estadual: permanece na Justiça Estadual, sendo a presença da Funai elemento probatório e técnico, não causa de incompetência federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601905
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