Flashcard FC606568
O que é guarda e quais são seus efeitos principais?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
O que é guarda e quais são seus efeitos principais?
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Resposta
Guarda é medida de proteção que coloca a criança ou o adolescente em família substituta sem suspender o poder familiar, transferindo ao guardião os deveres cotidianos do menor.• Natureza: preserva os vínculos jurídicos dos pais enquanto transfere ao guardião os deveres cotidianos do menor.
• Deveres: prestação de assistência material, moral e educacional, isto é sustento, cuidado afetivo e orientação educacional do menor.
• Representação: confere ao guardião o direito de representação para determinados atos, que pode ser deferido pelo juiz quando necessário para resguardar os interesses do menor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601906
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