Flashcard FC606569
Qual o procedimento e as consequências jurídicas da entrega voluntária de recém-nascido pela genitora?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
Qual o procedimento e as consequências jurídicas da entrega voluntária de recém-nascido pela genitora?
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Resposta
A Vara deve informar a genitora sobre a entrega voluntária, promover acolhimento e escuta por equipe interprofissional com avaliação técnica e registro, e encaminhar relatório ao juiz, que decidirá as medidas de proteção e os atos para colocação e adoção da criança.• Informação judicial: esclarecimento sobre efeitos, alternativas e garantias, com foco no melhor interesse e na decisão livre e informada da genitora.
• Escuta interprofissional: acolhimento e avaliação técnica por serviço social, psicologia e saúde, com registro circunstanciado dos fatos.
• Decisão judicial: apresentação de relatório à autoridade judiciária, que definirá medidas de proteção e dará seguimento aos atos legais para eventual colocação e adoção da criança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601907
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