Flashcard FC606573
A atuação consultiva da FUNAI em processo de adoção de criança indígena desloca a competência para a Justiça Federal?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
A atuação consultiva da FUNAI em processo de adoção de criança indígena desloca a competência para a Justiça Federal?
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Resposta
Não. A intervenção consultiva da FUNAI não desloca a competência para a Justiça Federal, permanecendo a competência da Justiça Estadual.FUNAI: atua de forma consultiva ou como órgão de proteção, sem direito processual próprio, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
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