Flashcard FC606577
É lícita a hospedagem de adolescente desacompanhado sem autorização dos pais ou responsável?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
É lícita a hospedagem de adolescente desacompanhado sem autorização dos pais ou responsável?
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Resposta
A hospedagem de adolescente desacompanhado sem autorização dos pais ou responsável é ilícita e configura infração administrativa passível de multa.• Hospedagem irregular: o ECA veda a hospedagem de adolescente desacompanhado sem autorização dos pais ou responsável.
• Infração administrativa: a conduta é classificada como infração administrativa sujeita à multa pelo ECA.
• Documentação: a apresentação de documento de identidade não afasta a exigência de autorização, e a Resolução CNJ nº 295/2019 não afasta a vedação do ECA, podendo o estabelecimento ser penalizado pecuniariamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601915
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