Flashcard FC606580
Qual é a condição para que entidades não governamentais iniciem atividades de atendimento em regime de proteção?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
Qual é a condição para que entidades não governamentais iniciem atividades de atendimento em regime de proteção?
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Resposta
As entidades não governamentais só podem iniciar suas atividades de atendimento em regime de proteção após o registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.• Condições verificadas: o Conselho examina instalações físicas, plano de trabalho, regularidade da constituição e idoneidade de seus quadros, podendo negar o registro quando essas exigências não forem cumpridas.
• Comunicação: após o registro, o Conselho comunica o fato ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária local, formalizando a autorização para atuação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601918
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