Flashcard FC606585
Quem pode ser considerado autor de ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FUNDATEC · 2025
Quem pode ser considerado autor de ato infracional?
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Resposta
Qualquer pessoa que pratique a conduta descrita como crime ou contravenção penal pode ser considerada autora de ato infracional, independentemente da idade.• Definição legal: o ato infracional abrange a conduta descrita como crime ou contravenção penal sem limitação etária.
• Medidas aplicáveis: crianças menores de 12 anos recebem medidas de proteção, enquanto adolescentes estão sujeitos a medidas socioeducativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601923
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