Flashcard FC606586
Quando o Ministério Público deve opinar pelo indeferimento de pedido de internação provisória de adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
Quando o Ministério Público deve opinar pelo indeferimento de pedido de internação provisória de adolescente?
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Resposta
O Ministério Público deve manifestar-se pelo indeferimento integral do pedido quando ele se funda apenas em boatos, sem testemunhas oculares ou elementos concretos que sustentem indícios suficientes.• Indícios suficientes: a decretação exige demonstração de autoria e materialidade, não rumores.
• Necessidade imperiosa: é preciso comprovar a extrema necessidade da medida privativa, que é excepcional e tem prazo máximo de 45 dias.
• Busca e apreensão: mandados contra adolescente exigem fundamentação idônea e escrita, rumores não justificam.
• Presunção de inocência: o MP deve proteger garantias fundamentais e, diante de fragilidade probatória, opinar pelo indeferimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601924
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