Flashcard FC606588
Como calcula-se o prazo prescricional da pretensão socioeducativa quando a medida de internação tem duração máxima de 3 anos e o agente era menor de 21 anos ao tempo do fato?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
Como calcula-se o prazo prescricional da pretensão socioeducativa quando a medida de internação tem duração máxima de 3 anos e o agente era menor de 21 anos ao tempo do fato?
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Resposta
A pretensão socioeducativa prescreveu, pois o prazo prescricional aplicável foi de 4 anos, contado desde o trânsito em julgado em maio de 2020 até maio de 2024.• Duração máxima: adota-se a internação máxima de 3 anos como parâmetro para a prescrição.
• Prazo base e redução: prazo prescricional equivalente a 8 anos, reduzido à metade por o agente ter menos de 21 anos, resultando em 4 anos.
• Conclusão temporal: sentença em maio/2020, prescrição em maio/2024, apreensão em abril/2025, logo pretensão extinta por prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601926
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