Flashcard FC606591
O que é remissão no ECA e quais são seus efeitos principais?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
O que é remissão no ECA e quais são seus efeitos principais?
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Resposta
Remissão é forma de extinção da ação socioeducativa, que pode ser concedida pelo Ministério Público ou homologada pelo juiz, sem implicar reconhecimento da responsabilidade e sem gerar antecedentes.• Concessão: pode ser proposta pelo Ministério Público e homologada pelo juiz para extinguir a ação socioeducativa.
• Responsabilidade: não implica reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do adolescente.
• Antecedentes: não prevalece para efeito de antecedentes criminais ou socioeducativos.
• Medidas vedadas: não admite a aplicação de semiliberdade nem de internação na remissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601929
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