Flashcard FC606594
Em quais áreas o Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos para promover a execução de suas decisões?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FUNDATEC · 2025
Em quais áreas o Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos para promover a execução de suas decisões?
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Resposta
O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e segurança para efetivar suas decisões protetivas.• Saúde: para solicitar providências e recursos de órgãos públicos que garantam medidas protetivas a crianças e adolescentes.
• Educação: para requisitar ações e serviços educacionais necessários ao cumprimento de suas decisões protetivas.
• Segurança: para requisitar intervenção de órgãos responsáveis quando forem necessárias para efetivar suas medidas protetivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601932
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