Flashcard FC606595
Qual é o efeito do exercício efetivo da função de conselheiro?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FUNDATEC · 2025
Qual é o efeito do exercício efetivo da função de conselheiro?
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Resposta
O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e gera presunção relativa de idoneidade moral.• Presunção de idoneidade: é relativa e pode ser elidida por provas em contrário, como decisões judiciais ou fatos supervenientes que demonstrem conduta reprovável.
• Exercício efetivo: exige desempenho concreto da função, não apenas nomeação ou eleição, para produzir os efeitos previstos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601933
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