Flashcard FC606598
É permitido identificar criança ou adolescente vinculado a ato infracional em notícias?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
É permitido identificar criança ou adolescente vinculado a ato infracional em notícias?
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Resposta
É vedada a identificação de criança ou adolescente vinculado a ato infracional na divulgação de notícias.• Identificação proibida: fotografia, menção a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até as iniciais não podem ser divulgadas.
• Finalidade de proteção: visa preservar a privacidade e a presunção de não culpabilidade do menor.
• Objetivo social: possibilitar a reintegração social do jovem e evitar estigmatização, em consonância com normas internacionais de proteção infantojuvenil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601936
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