Flashcard FC606600
Qual autoridade judiciária é competente para aplicar medida socioeducativa por infração divulgada em transmissão televisiva estadual que atinge várias comarcas?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
Qual autoridade judiciária é competente para aplicar medida socioeducativa por infração divulgada em transmissão televisiva estadual que atinge várias comarcas?
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Resposta
A autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora é competente para processar e aplicar a medida socioeducativa.
A sentença terá eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601938
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