Flashcard FC606601
Como o Estatuto da Criança e do Adolescente trata os recursos em matéria de adoção?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
Como o Estatuto da Criança e do Adolescente trata os recursos em matéria de adoção?
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Resposta
Os recursos de adoção têm prioridade absoluta, com tramitação imediata e medidas para garantir julgamento célere.• Distribuição imediata: a apelação deve ser imediatamente distribuída, não podendo aguardar a chamada comum para distribuição.
• Julgamento sem revisão: o recurso é colocado em mesa para julgamento sem revisão prévia.
• Parecer do Ministério Público: o processo deve ser acompanhado de parecer urgente do Ministério Público para resguardar o interesse superior da criança.
Veja como foi cobrado:
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