Flashcard FC606604
Quando a remissão pode ser aplicada e qual seu efeito no processo?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
Quando a remissão pode ser aplicada e qual seu efeito no processo?
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Resposta
A remissão pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento, desde que antes da sentença, e importa na extinção ou suspensão do processo sem necessidade de reconhecimento da responsabilidade.• Aplicação: pode ser oferecida de forma pré-processual, durante a investigação ou no curso do processo, até o momento anterior à prolação da sentença.
• Atuação do MP: permite que o Ministério Público ofereça a remissão para evitar a continuação da persecução quando adequada às circunstâncias do caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601942
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