Flashcard FC606606
Quais são as consequências para quem devolve ou desiste da criança ou do adolescente após adoção transitada em julgado?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
Quais são as consequências para quem devolve ou desiste da criança ou do adolescente após adoção transitada em julgado?
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Resposta
A restituição ou desistência após adoção transitada em julgado acarreta a exclusão do interessado dos cadastros de adoção e a vedação à renovação da habilitação para adoção.• Exclusão dos cadastros: impedimento de permanecer no cadastro de interessados em adotar.
• Vedação de renovação: proibição de renovar a habilitação para adoção.
• Exceção judicial: possibilidade de autorização mediante decisão judicial fundamentada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601944
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