Flashcard FC606608
Qual o recurso cabível contra decisão que mantém internação e qual o prazo do Ministério Público para apresentar contrarrazões?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
Qual o recurso cabível contra decisão que mantém internação e qual o prazo do Ministério Público para apresentar contrarrazões?
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Resposta
O recurso cabível é o agravo de instrumento, e o Ministério Público dispõe de 10 dias corridos para apresentar contrarrazões.• Agravo de instrumento: A decisão que mantém a internação é impugnável por agravo de instrumento, sendo possível a apresentação de contrarrazões pela parte contrária.
• Prazo ministerial: A manifestação do Ministério Público para apresentar contrarrazões é de 10 dias corridos, contados da intimação ou do recebimento dos autos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601946
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