Flashcard FC606612
Como é tipificada a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, pensão ou motel sem autorização dos pais ou responsável?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
Como é tipificada a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, pensão ou motel sem autorização dos pais ou responsável?
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Resposta
É uma infração administrativa, não um crime.
• Fundamento legal: Prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 250, com sanção de multa.
• Abrangência: Alcança qualquer estabelecimento do gênero que hospede menor sem autorização.
• Responsabilidade: O provedor do alojamento fica sujeito a medidas administrativas e à atuação do Conselho Tutelar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601950
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