Flashcard FC606614
Qual é o critério para aplicação da multa administrativa por omissão dos responsáveis quanto à escolaridade e vacinação de criança?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
Qual é o critério para aplicação da multa administrativa por omissão dos responsáveis quanto à escolaridade e vacinação de criança?
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Resposta
A multa deve ser individualizada e aplicada com observância do princípio da proporcionalidade, podendo ser reduzida por atenuantes e adaptada à capacidade econômica e ao efeito pedagógico, inclusive abaixo do mínimo legal.• Vacinação superveniente: vacinação realizada durante o processo constitui atenuante que justifica redução da multa.
• Matrícula próxima: matrícula em escola próxima e em período integral diminui a gravidade da omissão.
• Horários compatíveis: horários de trabalho compatíveis para buscar e levar a criança atenuam a responsabilidade prática da genitora.
• Dificuldade financeira: comprovada limitação econômica é atenuante que autoriza adequação da sanção à capacidade de pagamento e ao caráter pedagógico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601952
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