Flashcard FC606617
A nova aplicação de internação autoriza o reinício do cumprimento de medida socioeducativa já cumprida?
Lei nº 12.594/2012 - SINASE
FGV · 2025
A nova aplicação de internação autoriza o reinício do cumprimento de medida socioeducativa já cumprida?
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Resposta
Não. A nova aplicação de internação não autoriza o reinício do cumprimento da medida socioeducativa já executada.• Vedação: É vedado determinar o reinício da medida ou desconsiderar os prazos máximos, salvo se o novo ato for praticado durante a execução da medida.
• Exceção: Se o novo ato ocorrer durante a execução, as medidas podem ser unificadas, ouvidos o Ministério Público e o defensor, no prazo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601955
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