Flashcard FC606618
Em que hipótese a autoridade pode unificar medidas e determinar o reinício da internação, mesmo após cumprimento parcial da medida anterior?
Lei nº 12.594/2012 - SINASE
FCC · 2025
Em que hipótese a autoridade pode unificar medidas e determinar o reinício da internação, mesmo após cumprimento parcial da medida anterior?
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Resposta
Quando a nova medida decorre de ato infracional praticado durante a execução da medida anterior, a autoridade pode unificar as medidas e ordenar o reinício da internação.• Hipótese: aplica-se quando o novo ato infracional foi praticado durante o cumprimento da medida anterior.
• Prazos: Ministério Público e defensor devem ser ouvidos no prazo de 3 dias, com decisão em igual prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601956
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