Flashcard FC606619
Qual o marco inicial para a recontagem do prazo máximo unificado quando novo ato infracional ocorre durante a internação?
Lei nº 12.594/2012 - SINASE
FGV · 2025
Qual o marco inicial para a recontagem do prazo máximo unificado quando novo ato infracional ocorre durante a internação?
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Resposta
As três medidas de internação devem ser unificadas, com recontagem do prazo máximo de 3 anos a partir da sentença relativa ao ato praticado durante a execução da medida anterior.• Marco inicial: o prazo de 3 anos começa a contar da sentença relativa ao ato infracional praticado durante a execução da medida anterior, proferida em 01/07/2025 neste caso.
• Término máximo: o prazo unificado alcança 01/07/2028, correspondendo a 3 anos a partir de 01/07/2025.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601957
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em