Flashcard FC606629
Qual é a obrigação das Autoridades Centrais segundo a Convenção de Haia em adoção internacional?
Regras Normativas Internacionais (Criança e Adolescente)
FGV · 2025
Qual é a obrigação das Autoridades Centrais segundo a Convenção de Haia em adoção internacional?
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Resposta
As Autoridades Centrais devem cooperar entre si e fomentar a colaboração entre as autoridades competentes para assegurar a proteção da criança e alcançar os objetivos da Convenção de Haia.• Troca de informações: promover o intercâmbio de dados e coordenação entre órgãos nacionais e estrangeiros envolvidos na adoção internacional para prevenir práticas ilícitas.
• Coordenação de procedimentos: articular e apoiar mutuamente procedimentos administrativos e judiciais relacionados à adoção internacional.
• Garantia de salvaguardas: assegurar medidas processuais que preservem o interesse superior da criança.
• Natureza jurídica: obrigação internacional incorporada ao ordenamento brasileiro, servindo de parâmetro para decisões administrativas e judiciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601967
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