Flashcard FC606631
Qual é o critério de competência da Vara da Infância e da Juventude para processar demandas do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FUNDATEC · 2025
Qual é o critério de competência da Vara da Infância e da Juventude para processar demandas do Estatuto da Criança e do Adolescente?
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Resposta
A Vara da Infância e da Juventude tem competência absoluta e obrigatória, definida territorialmente pelo lugar onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente.• Alcance: Abrange causas individuais e coletivas, incluindo questões de educação e saúde de crianças e adolescentes.
• Exceções: Afasta-se quando a matéria estiver vinculada à Justiça Federal ou à competência originária dos tribunais superiores conforme previsão legal.
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