A hipossuficiência ou vulnerabilidade familiar permite reduzir a multa do ECA abaixo do patamar mínimo legal?

Resposta

Sim. A jurisprudência do STJ admite a redução do valor da multa em razão de hipossuficiência ou vulnerabilidade familiar, não autorizando a exclusão da sanção por pobreza, mas permitindo a fixação do montante até mesmo abaixo do mínimo legal para compatibilizar a função sancionadora com a proporcionalidade e a capacidade econômica do responsável.